O princípio da irretroatividade tributária

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dc.contributor.authorRibeiro, Ricardo Lodi
dc.date.accessioned2015-05-14T16:49:51Z
dc.date.available2015-05-14T16:49:51Z
dc.date.issued2008-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 79, p. 234-255, mar./abr. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24902
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO princípio da irretroatividade tributáriapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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