A imcompatibilidade constitucional da infração prevista no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro
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Data
2010-07
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Palavras-chave
Autoincriminação, aspectos constitucionais, Brasil., Defesa (processo penal), Brasil., Silêncio (processo penal), Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Punição, Brasil., Fuga, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 58, n. 393, p. 91-98, jul. 2010.