A imcompatibilidade constitucional da infração prevista no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro

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dc.contributor.authorCanterji, Rafael Braude
dc.date.accessioned2011-12-01T19:35:31Z
dc.date.available2011-12-01T19:35:31Z
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 58, n. 393, p. 91-98, jul. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6344
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.subjectAutoincriminação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectDefesa (processo penal), Brasil.pt_BR
dc.subjectSilêncio (processo penal), Brasil.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR
dc.subjectPunição, Brasil.pt_BR
dc.subjectFuga, Brasil.pt_BR
dc.titleA imcompatibilidade constitucional da infração prevista no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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