Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiro.
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Data
2019-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Liberdade de comércio, legislação, Brasil., Livre iniciativa, Brasil., Neoliberalismo, Brasil., Abuso do poder econômico, Brasil., Função social, Brasil.
Citação
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 17-30, out./dez. 2019.