Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiro.

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dc.contributor.authorRovai, Armando Luiz
dc.contributor.authorSalles Junior, Paulo Sérgio Nogueira
dc.date.accessioned2020-01-31T18:16:35Z
dc.date.available2020-01-31T18:16:35Z
dc.date.issued2019-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 17-30, out./dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2703
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45120
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLiberdade de comércio, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivre iniciativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNeoliberalismo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso do poder econômico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiro.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeOf the business relevance of the declaration of the economic freedom rights, Law 13874/2019, at the Brazilian negotiation scenario.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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