Imunidade ao ITBI em reorganizações societárias: recepção do artigo 37, § 4º, do CTN
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2014-07
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Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)., Imunidade tributária, Brasil., Sociedade comercial, natureza fiscal, Brasil., Transmissão de imóvel, impostos, Brasil., Bens imóveis, impostos, aspectos constitucionais, Brasil., Hermenêutica.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 98, p. 8-22, jul./ago. 2014.