Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
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Data
2014-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência constitucional, Brasil., Meio ambiente, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 945, n. 103, p. 39-56, jul. 2014.