O sistema duplo de regulação no Brasil : a regulação por contrato complementada pela regulação por agência.
Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Agência reguladora, competência, Brasil., Contrato administrativo, regulação, Brasil., Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Portugal., Infraestrutura, contratação, Brasil., Contrato de concessão, Brasil., Concedente, poder normativo, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 23-58, jan./mar. 2019.