Regulação econômica e proteção do consumidor à luz da Lei geral das agências reguladoras (Lei 13.848/2019).
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Data
2024-01
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019., Proteção e defesa do consumidor, doutrinas e controvérsias, Brasil., Agência reguladora, projeto de lei, Brasil., Audiência pública, Brasil., Consulta pública, Brasil., Consumidor, participação do cidadão, Brasil., Regulação econômica, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 151, p. 193-220, jan./fev. 2024.