Direitos de cidadania como fundamento do estado democrático de direito

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Data
2009-03-26T17:36:48Z
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Palavras-chave
Cidadania, análise, direitos e deveres, aspectos constitucionais, aspectos sociais., Direitos humanos, história., Direitos e garantias individuais., Princípio da dignidade da pessoa humana., Justiça social., Assistência judiciária., Estado democrático de direito., Poder judiciário, competência, aspectos constitucionais, aspectos sociais, poderes e atribuições, crítica., Juiz, poderes e atribuições, formação profissional, aspectos sociais, aspectos políticos., Proteção e defesa do consumidor, legislação., Proteção ambiental, legislação.
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