O controle do desvio de finalidade das contribuições
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Data
2007-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Receita tributária, Brasil., Contribuição social, Brasil., Desvio de recursos públicos, Brasil., Fiscalização orçamentária, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Abuso de poder, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 75, p. 103-144, jul./ago. 2007.