O controle do desvio de finalidade das contribuições

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dc.contributor.authorDomingues, José Marcos
dc.date.accessioned2015-05-15T20:50:21Z
dc.date.available2015-05-15T20:50:21Z
dc.date.issued2007-07
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 75, p. 103-144, jul./ago. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25124
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectReceita tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesvio de recursos públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFiscalização orçamentária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso de poder, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO controle do desvio de finalidade das contribuiçõespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib