Nota técnica : o Decreto 11.150/22 que regulamenta o mínimo existencial.
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Data
2022-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 143, p. 403-405, set./out. 2022.