Nota técnica : o Decreto 11.150/22 que regulamenta o mínimo existencial.

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dc.contributor.authorMartins, Fernando Rodrigues
dc.date.accessioned2023-08-31T17:11:11Z
dc.date.available2023-08-31T17:11:11Z
dc.date.issued2022-09
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 143, p. 403-405, set./out. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54623
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR
dc.titleNota técnica : o Decreto 11.150/22 que regulamenta o mínimo existencial.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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