Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?
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Data
2013-01
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Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Lançamento tributário, Brasil., Lançamento tributário, legislação, Brasil., Lançamento tributário, natureza jurídica, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Fato gerador, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 18-30, jan./fev. 2013.