Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?

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dc.contributor.authorLima, Edcarlos Alves
dc.date.accessioned2014-10-20T15:24:20Z
dc.date.available2014-10-20T15:24:20Z
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 18-30, jan./fev. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19107
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLançamento tributário, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLançamento tributário, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFato gerador, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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