A força normativa dos atos do CNJ e o tratamento dos precedentes : Recomendação 134/2022.
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Data
2022-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Precedente judicial, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Ato normativo, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 334, p. 349-362, dez. 2022.