Tributação na importação: extensão das normas de homologação do lançamento e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional
Data
2005-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Imposto de importação, legislação, Brasil., Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil., Crédito tributário, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Política aduaneira, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 61, p. 301-320, mar./abr. 2005.