Tributação na importação: extensão das normas de homologação do lançamento e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional

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dc.contributor.authorSorrentino, Thiago Buschinelli
dc.date.accessioned2015-06-11T19:37:38Z
dc.date.available2015-06-11T19:37:38Z
dc.date.issued2005-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 61, p. 301-320, mar./abr. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26402
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de importação, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica aduaneira, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleTributação na importação: extensão das normas de homologação do lançamento e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacionalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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