A vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele conferido ao adulto: o princípio da complementaridade: um estudo do microssistema protetivo sob o viés constitucional
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Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Delinquente juvenil, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Adolescente, proteção, Brasil., Direitos humanos, legislação, Brasil., Medida socioeducativa, Brasil., Punibilidade, Brasil., Delinquente juvenil, responsabilidade penal, Brasil., Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de direito da infância e da juventude, v. 1, n. 2, p. 69-89, jul./dez. 2013.