A vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele conferido ao adulto: o princípio da complementaridade: um estudo do microssistema protetivo sob o viés constitucional

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dc.contributor.authorFerreira, Allan Ramalho
dc.date.accessioned2014-09-10T19:07:48Z
dc.date.available2014-09-10T19:07:48Z
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista de direito da infância e da juventude, v. 1, n. 2, p. 69-89, jul./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn23178035
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18001
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDelinquente juvenil, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdolescente, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida socioeducativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPunibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelinquente juvenil, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal superior, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele conferido ao adulto: o princípio da complementaridade: um estudo do microssistema protetivo sob o viés constitucionalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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