Tributação extrafiscal : a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS.
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Data
2017-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Impostos, base de cálculo, Brasil., Tributação, Brasil., Energia elétrica, impostos, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 21-50, maio/jun. 2017.