Tributação extrafiscal : a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS.

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dc.contributor.authorMaia, Thiago Nobre
dc.date.accessioned2018-08-23T19:56:38Z
dc.date.available2018-08-23T19:56:38Z
dc.date.issued2017-05
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 21-50, maio/jun. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40530
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectImpostos, base de cálculo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnergia elétrica, impostos, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleTributação extrafiscal : a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeExtrafiscality : the selectivity based on essentiality as an objective standard for the definition of ICMS taxrates.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas