Da (in)aplicabilidade do disposto no art. 39, inciso IX, do Código de defesa do consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais.
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Data
2022-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Trabalhador autônomo, Brasil., Fornecedor, Brasil., Prestador de serviços, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 3, n. 10, p. 31-47, jan./mar. 2022.