Da (in)aplicabilidade do disposto no art. 39, inciso IX, do Código de defesa do consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais.

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dc.contributor.authorBernardo, Wesley de Oliveira Louzada
dc.date.accessioned2023-11-03T17:54:46Z
dc.date.available2023-11-03T17:54:46Z
dc.date.issued2022-01
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 3, n. 10, p. 31-47, jan./mar. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn2674-967x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55532
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderLexMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectTrabalhador autônomo, Brasil.pt_BR
dc.subjectFornecedor, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrestador de serviços, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.pt_BR
dc.titleDa (in)aplicabilidade do disposto no art. 39, inciso IX, do Código de defesa do consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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