Divulgação de lista de visitantes a detento e direito à privacidade e intimidade : critérios para ponderação com os direitos fundamentais à liberdade de informação e de imprensa.
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Data
2020-04
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Palavras-chave
Direitos do preso, controle, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Administração pública, responsabilidade, Brasil., Responsabilidade administrativa, prisão, Brasil., Direito de visita, prisão, aspectos constitucionais, Brasil., Direito à privacidade, Brasil., Direito à informação, Brasil., Liberdade de imprensa, Brasil., Abuso de direito, Brasil., Política penitenciária, aspectos constitucionais, Brasil., COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil., Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil., Penitenciária, aspectos higiênicos, controle, responsabilidade, Brasil., Saúde pública, controle, responsabilidade, Brasil., Direitos do preso, controle, aspectos constitucionais, legislação, Brasil., Direitos do preso, controle, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 115-134, abr./jun. 2020.