Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira
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Data
2010-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à vida, aspectos ambientais, Brasil., Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 901, p. 29-64, nov. 2010.