Legitimidade da Defensoria Pública na ação civil pública: frente ao texto da Lei Complementar nº 132/2009 e do projeto da nova lei da ação civil pública
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Data
2011-03
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Defensoria pública, competência, Brasil., Defensoria pública, aspectos constitucionais, Brasil., Legitimidade, Brasil., Assistência judiciária, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 70, p. 7-24, mar./abr. 2011.