A proibição aos efeitos de confisco
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Data
2012-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Confisco, aspectos constitucionais, Brasil., Capacidade tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 105, p. 33-46, jul./ago. 2012.