A proibição aos efeitos de confisco

Página do item simplificado
dc.contributor.authorFaro, Julio Pinheiro
dc.date.accessioned2014-11-18T19:24:46Z
dc.date.available2014-11-18T19:24:46Z
dc.date.issued2012-07
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 105, p. 33-46, jul./ago. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19606
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectConfisco, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCapacidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA proibição aos efeitos de confiscopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib