Tratado Brasil-Santa Sé - constitucionalidade do artigo 11, § 1°, do Decreto n° 7.107/2010 em face do artigo 210, § 1º, da Constituição federal e do artigo 33 da Lei de diretrizes e bases da educação: parecer
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Data
2012-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Igreja Católica., Igreja e Estado, tratado, parecer, Brasil, Vaticano., Educação religiosa, parecer, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 74, p. 205-220, fev. 2012.