O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?
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Data
2013-07
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Agência reguladora, poder normativo, Brasil., Poder regulamentar, administração, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 35-57, jul./set. 2013.