O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?

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dc.contributor.authorMoreira, Egon Bockmann
dc.contributor.authorCaggiano, Heloisa Conrado
dc.date.accessioned2014-04-07T19:56:28Z
dc.date.available2014-04-07T19:56:28Z
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 35-57, jul./set. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7102
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17324
dc.language.isootherpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder regulamentar, administração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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