TCU : impugnações não conhecidas e autotutela, revisar cláusulas é dever administrativo.
Data
2023-10
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Síntese
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Palavras-chave
Tribunal de contas, competência, Brasil., Administração pública, competência, Brasil., Autotutela administrativa, Brasil., Legalidade, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 346., Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 473., Brasil. Tribunal de Contas da União, competência.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 214, p. 64-69, out. 2023.