O foro competente para o cumprimento da sentença - provisório ou definitivo : de danos individuais por sentenças prolatadas em ação civil pública à luz do Código de Defesa do Consumidor
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Data
2011-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Direito do consumidor, Brasil., Dano pessoal, Brasil., Dano (direito civil), Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Ação coletiva, regulamentação, Brasil., Foro, poderes e atribuições, Brasil., Sentença civil, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 271-288, abr./jun. 2011.