Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007
Data
2012-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição previdenciária, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Compensação (direito), Brasil., Contribuição social, pagamento, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 285-301, jan./fev. 2012.