Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007

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dc.contributor.authorMotta, Thiago Francisco Ayres da
dc.date.accessioned2014-11-25T14:35:09Z
dc.date.available2014-11-25T14:35:09Z
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 285-301, jan./fev. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19958
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompensação (direito), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, pagamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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