Os Temas 1209 e 1210 do STJ e a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN.

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dc.contributor.authorGuaspari, Guilherme de Escobar
dc.date.accessioned2025-03-21T17:31:14Z
dc.date.available2025-03-21T17:31:14Z
dc.date.issued2023-11
dc.identifier.citationIn: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 154, p. 56-89, nov./dez. 2023.
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58220
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Síntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectExecução fiscal, Brasil.
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídica, Brasil.
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.
dc.subjectResponsabilidade tributária, Brasil.
dc.titleOs Temas 1209 e 1210 do STJ e a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN.
dc.typeArtigo
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