O dispositivo de norma de eficácia condicionada à declaração de inconstitucionalidade de outra norma : técnica legislativa a favor da harmonização dos poderes e da segurança jurídica.
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Data
2015-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 23, n. 93, p. 175-193, out./dez. 2015.