O dispositivo de norma de eficácia condicionada à declaração de inconstitucionalidade de outra norma : técnica legislativa a favor da harmonização dos poderes e da segurança jurídica.

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dc.contributor.authorSantos, Igor Silveira Santana
dc.date.accessioned2017-11-29T16:35:26Z
dc.date.available2017-11-29T16:35:26Z
dc.date.issued2015-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 23, n. 93, p. 175-193, out./dez. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38559
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeparação de poderes, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO dispositivo de norma de eficácia condicionada à declaração de inconstitucionalidade de outra norma : técnica legislativa a favor da harmonização dos poderes e da segurança jurídica.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeProvision of effects conditioned by the pronunciation of unconstitutionality of other provision : legislative technique in favor of the harmonization of powers and legal certainty.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI