O regime jurídico da omissão inconstitucional nas constituições estaduais e o controle administrativo da omissão.

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dc.contributor.authorMaluf, André Luiz
dc.date.accessioned2017-07-21T13:00:21Z
dc.date.available2017-07-21T13:00:21Z
dc.date.issued2016-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 54, p. 101-129, jul./set. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37198
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRegime jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFederalismo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJurisdição constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO regime jurídico da omissão inconstitucional nas constituições estaduais e o controle administrativo da omissão.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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