Eficácia do pacto antenupcial como contrato de convivência.
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Data
2023-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pacto antenupcial, Brasil., Contrato de convivência, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Casamento civil, Brasil., União estável, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 9, n. 52, p. 29-52, jan./fev. 2023.