A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.
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Data
2019-02
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Administração pública, direitos e deveres, Brasil., Poder administrativo, Brasil., Princípio da non reformatio in pejus, Brasil., Princípio da verdade material, Brasil., Processo administrativo, jurisprudência, Brasil., Sanção administrativa, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 24-36, fev./mar. 2019.