A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.

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dc.contributor.authorTavares, Sérgio Luis
dc.contributor.authorMadeira, José Maria Pinheiro
dc.date.accessioned2021-03-17T12:45:29Z
dc.date.available2021-03-17T12:45:29Z
dc.date.issued2019-02
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 24-36, fev./mar. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48980
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração pública, direitos e deveres, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da non reformatio in pejus, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da verdade material, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)