Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal
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Data
2003-01
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Reserva legal, Brasil., Reserva florestal, fiscalização, competência, Brasil., Reserva florestal, legislação, competência, Brasil., Floresta, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Competência administrativa, Brasil., Competência municipal, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 89 t.1, p. 83-99, jan./mar. 2003.