Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal

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dc.contributor.authorDeboni, Giuliano
dc.date.accessioned2012-06-25T17:43:25Z
dc.date.available2012-06-25T17:43:25Z
dc.date.issued2003-01
dc.identifier.citationRevista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 89 t.1, p. 83-99, jan./mar. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1679-1363
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11487
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReserva legal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReserva florestal, fiscalização, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReserva florestal, legislação, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFloresta, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR,en
dc.titleÂmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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