A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária : como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?
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Data
2020-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil., Justiça fiscal, Brasil., Legalidade, natureza fiscal, Brasil., Direito ao mínimo vital, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Moratória, natureza fiscal, Brasil., Cláusula rebus sic stantibus, Brasil., Risco econômico, aspectos jurídicos, Brasil., Contrato, revisão, doutrinas e controvérsias, Brasil., Fato superveniente, contratação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 279-292, nov./dez. 2020.