Criminalização da homofobia.
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Data
2019-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil., Criminalização, Brasil., Agressão (direito penal), Brasil., Racismo, Brasil., Discriminação sexual, aspectos constitucionais, Brasil., Preconceito social, criminalização, Brasil., Identidade de gênero, Brasil., Homossexualidade, proteçao, aspectos constitucionais, Brasil., Transexualidade, proteçao, aspectos constitucionais, Brasil., Denúncia, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 119, p. 9-34, dez./jan. 2019/2020.