O direito urbanístico como campo prioritário de atuação do Ministério Público : notas sobre a nova ordem processual civil e a reformulação da atuação institucional.
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Data
2018-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Ministério público, competência, Brasil., Processo civil, Brasil., Direito urbano, história, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 5-18, abr./maio 2018.