Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas : a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL).
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Data
2020-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ressarcimento ao erário, jurisprudência, Brasil., Prescrição, jurisprudência, Brasil., Prazo, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 317-322, out./dez. 2020.